DECLARAÇÃO DE VOTO - RELATÓRIO DE CONTAS 2008 DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDELA

O relatório de Prestação de Contas de 2008, submetido à apreciação do Executivo, representa os resultados da actividade municipal no ano transacto e reflecte também o modo como foram aplicados os meios financeiros colocados à disposição do Executivo em permanência, durante esse período.

Dada a importância que este documento tem para a gestão do Município, lamentamos, mais uma vez que o mesmo seja disponibilizado apenas dois dias úteis, antes desta reunião, cumprindo no limite mínimo o estipulado na Lei. Neste executivo, o respeito pela Oposição e pelo seu papel fica muito aquém do desejado, mas é compreensível que assim seja, aos olhos de quem tem pouco para mostrar de objectivos realizados no ano de 2008.

Diríamos ainda, que o Sr. Presidente, que leva de 14 anos de Presidência, anos demais, consideramos nós, ainda poucos, considerará o Sr. Presidente e como este documento reflecte, mais ou menos, o mesmo resultado prático que os anteriores relatórios deste e de outros mandatos, sob a sua liderança, naturalmente que os nossos comentários e análise poder-se-ão tornar repetitivos, ficando no ar, uma impressão de “dejá vú”.

Em termos de introdução a este documento, a justificação politica apresentada pelo Sr. Presidente, também sofre do mesmo problema, ou seja, o que escrever, que possa dar umas “pinceladas de cor” a uma gestão financeira “negra” e sem grandes resultados práticos?

Para uma melhor compreensão, a análise deste documento tem que ser articulada com o Orçamento e PPI para 2008, apresentado em finais de 2007, tendo sido objecto de uma extensa análise, pela Vereação do CDS/PP e por conseguinte, já tornada pública e do conhecimento dos Srs. Membros da Assembleia Municipal, que mais uma vez, terão de analisar e discutir os resultados que foram efectivamente realizados por este Executivo, sob a liderança do Dr. Silvano.

Mais uma vez o relatório de contas de 2008, à semelhança dos anteriores, reflecte a falta de rigor e seriedade politica, que os vários Planos e Orçamentos apresentam. As previsões continuam a ser empoladas, propositadamente, quando as receitas dos anos que antecedem essas previsões, nem a 50% conseguem chegar. Mas este problema é sintomático e recorrente, de mandatos anteriores.

Também é obvio que esta metodologia de gestão autárquica, só serve para “iludir” os Mirandelenses, “enganar” os fornecedores e empreiteiros desta Autarquia, porque a dívida a estes, vai gradualmente subindo e estagnando em valores, incomportáveis para o Município. Com estes orçamentos inflacionados, em mais de 50%, com esta execução financeira débil, e considerando que nos encontramos em ano de eleições, e que é preciso, algum “fôlego financeiro”, para suportar as despesas do ano eleitoral, o desespero, levou o Presidente de Câmara, a contrair mais 3 milhões de euros de empréstimo, com a ajuda do Estado, para pagar as dividas contraídas, pela incompetência e incúria de um Presidente de Câmara, que só gere este Município, com um objectivo em mente: manter-se no “cadeirão do poder”.

Desde logo podemos constatar, através do Mapa de Controlo da Despesa, que o Orçamento previa, mais uma vez, um investimento capital corrigido, de 27.693.947,73€ , mas que na realidade, apenas foi conseguido o baixo valor de 8.083.843,48€ o que corresponde a um grau de execução de apenas 31,25%. Contrariamente ao que o Sr. Presidente procura evidenciar neste relatório, a verdade é que se promete muito e realiza-se pouco.

Importa ainda referir que o Orçamento de 2008 ao longo deste ano, de pouca execução financeira, voltou a subir, de uma dotação inicial para despesas correntes de 13.772.550,00€ para 17.441.100,00€. Um aumento significativo de 26,6%, num Orçamento que não gere receitas.

Mais uma vez, e já em anteriores declarações de voto, e ao contrário do que se pretende para o investimento, continuamos a assistir a um aumento gradual das despesas de funcionamento (correntes). Por sua vez, verificamos também que as receitas de capital, que inicialmente eram de quase 27 milhões de euros, foram aumentadas, para cerca de 30 milhões de euros, às custas de um outro empréstimo de 3 milhões de euros, mas que na realidade apenas se obteve, mais uma vez, um valor aquém das expectativas, ou seja, 9.296.712,50€, apenas 31,0%.
O Sr. Presidente pretende desculpar-se com o Governo, e sobre a displicência deste no pagamento de dívidas – “fala o roto do remendado”.
Diríamos, que ambos, quer o Governo PS, quer o Executivo PSD, têm muito em comum, no que se refere a atraso nos pagamentos de dívidas a fornecedores e empreiteiros. Todavia, não consideram necessário, efectuar contenções nas despesas supérfluas, como por exemplo, nos suplementos eleitoralistas publicados em alguns jornais regionais, os mediatismos televisivos e algumas prestações de serviços, demasiado elevadas, para o Município, e sobre as quais, continuamos a aguardar esclarecimentos concretos: referimo-nos ao suposto “director” do Museu do Azeite, que ainda não existe, mas que tem vindo a auferir desde Abril 2004, quase 2000 euros por mês. Quem paga? O contribuinte Mirandelense. Com que finalidade? Desconhecemos.
Certamente que haverá outras prestações de serviços que poderiam ser reduzidas, mas fica ao critério do Sr. Presidente.

Ao contrário do que tem sido habitual nas nossas apreciações dos relatórios de contas do Município e sem recorrer a uma análise mais pormenorizada, que tornaria demasiado extensa e repetitiva, esta declaração de voto, justifica-se, no entanto, uma reflexão mais ponderada sobre os gráficos, abaixo indicados e parte integrante desta declaração de voto.

Mais uma vez, procuramos demonstrar através dos gráficos abaixo indicados, a realidade da gestão politica do Município durante a vigência dos vários mandatos do Dr. Silvano, como Presidente de Câmara.
A análise destes elementos, só por si, retiram qualquer credibilidade, a qualquer justificação técnica e financeira à sua gestão municipal.





Todavia, este relatório permite retirar outras conclusões, nomeadamente:
• O critério das admissões e a justificação para o crescimento de efectivos da Autarquia; já aqui citamos um exemplo.
• As contínuas e substanciais despesas com publicidade e outras actividades de promoção pessoal do Sr. Presidente;
• A atribuição de subsídios sem a necessária cabimentação, ou ainda a selecção arbitrária desses mesmos pedidos de subsídios; Quem tem “cunha” vai mais longe.
• O investimento continua reduzido, relativamente às previsões e promessas eleitorais;
• As despesas de correntes continuam a aumentar e a absorver a maior fatia do Orçamento;
• Os apoios financeiros às Juntas de Freguesia são escassos e tardios, na maioria dos casos.

É também mais um adiamento das propostas assumidas para 2008 e naturalmente, uma contínua protelação das suas promessas deste mandato e de mandatos anteriores. Compromissos “ad eternum” e que voltamos a destacar:
1. O Complexo Desportivo Municipal; Mentiras e ilusões. Pretende agora “sossegar” os sócios do SCM, com outra promessa, para justificar o apoio dado a outras instituições desportivas.
2. Edificação da Pista de Atletismo Simplificada; Mais uma mentira, para iludir os Mirandelenses, com a não concretização do Complexo Desportivo. Por cumprir.
3. Construção do Museu da Oliveira e do Azeite – anunciado pelo Sr. Presidente que entraria em funcionamento ainda em 2005; PARADO. E não fará mais sentido desistir deste Museu naquele local e recuperar, por exemplo, um lagar verdadeiro, que produz azeite em vez de “pão”? Perderam-se os fundos comunitários, mas adquiriu-se um edifício em ruínas do outro lado da rua, para “aumentar” o Museu. Assim sendo, porque não comprar os restantes edifícios em ruínas nessa rua? E já agora, aproveitem para “contratar” mais Directores de Museus, um por cada edifício em ruínas?
4. Construção das Habitações Sociais; UMA VERGONHA. É lamentável ter idosos e famílias a dormirem em casas da Câmara a “caírem de podre”, sem condições dignas, denunciadas há 1 ano atrás, por esta Vereação e pela comunicação social e continuam à espera de melhores dias. Uma promessa de mandatos anteriores, que já fez correr “muita tinta” e enganou quem verdadeiramente precisava dessas habitações. Dinheiro para suplementos em jornais e subsídios a jantares e festas há, mas para apoio a quem necessita, não existe.
5. Centros Escolares de Mirandela e do Sudoeste; Mais promessas falhadas. Em relação ao centro de Sudoeste, nada mais do que uma ilusão vendida aos munícipes de Pereira e Avidagos. No que se refere ao Centro escolar de Mirandela, uma “trapalhada” politica, prometida na carta educativa que estaria em funcionamento em 2008. Uma Vergonha, que os responsáveis políticos ainda não souberam admitir. Outra promessa para 2009.
6. Acesso Oeste ao IP4; Por cumprir. Mais uma promessa eleitoral para 2009.
7. Edifício Municipal dos Serviços; Deixou de ser um compromisso directo da Câmara, para ser objecto de uma futura parceria publico privada. Apenas mudou o “papel de embrulho”.
8. Esquadra da PSP; esperemos que a obra arranque brevemente. Nada foi feito em 2008.
9. Edificação da Casa da Musica de Mirandela; Por cumprir.
10. Caminhos Municipais; vários caminhos que foram assumidos para realização em 2008. Como sempre, aguardemos por 2009.
11. Estrada Municipal de Vale Salgueiro a Miradezes, com a eventual ligação a Valpaços. Em que situação se encontra? A estrada de Vilares da Torre, prometida em 2008? Será que fica concluída em 2009?
12. Pólo tecnológico; Onde pára? Mais uma promessa eleitoral para 2009.
13. Requalificação urbanística do Santuário de Nª Srª. do Amparo; Mais uma mentira aos Mirandelenses. Mais uma promessa eleitoral para 2009?

Pelas razões expostas, os Vereadores do CDS-PP votam contra este relatório de Contas e por conseguinte não o subscrevem.

DECLARAÇÃO DE VOTO - EMPRÉSTIMO NO VALOR DE 3 MILHÕES DE EUROS (PREDE)

A contracção deste empréstimo no valor de 3.000.000,00€, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Dívidas do Estado, que hoje se apresenta ao Executivo Camarário para deliberação, reflecte o estado em que as finanças desta Autarquia se encontram sob a gestão desastrosa do Dr. Silvano, com Presidente de Câmara ao longo destes últimos 14 anos.

Durante este mandato, os Vereadores do CDS sempre votaram caso a caso, a contracção de empréstimos.
Quando entendemos que o empréstimo em causa, não era mais do que um “artifício financeiro” fácil para pagar as despesas resultantes de acções de campanha eleitoral de mandatos anteriores, do que a Câmara assumir uma posição de contenção de despesas correntes e maior rigor na gestão financeira do Município, votámos contra. Assim o fizemos com o empréstimo de médio / longo prazo de 1.300.000€ em Novembro de 2005, após as eleições autárquicas.

Em Junho de 2006, votámos favoravelmente a contracção de um empréstimo de 1.400.000€ para pagamento de obras em curso e resultantes de empreitadas iniciadas em mandatos anteriores, continuando a apelar a uma maior contenção nas despesas correntes do Município. A nossa decisão foi no sentido de salvaguardar o bom-nome desta Câmara Municipal na praça pública.

Contudo, continuámos a assistir a um constante e gradual aumento de dívidas a fornecedores e empreiteiros que se acumulavam na sequência do despesismo eleitoralista recorrente de mandato anteriores.
Embora com algumas reservas, julgávamos que o Sr. Presidente seria mais comedido nas suas despesas correntes, pagando atempadamente as dívidas contraídas a fornecedores e empreiteiros, minorando o défice orçamental que esta Autarquia ostenta. Assim e na contracção de mais 2 empréstimos:
• o primeiro, de curto prazo, em Novembro de 2007, pelo valor de 1.000.000€ para saneamento financeiro da Câmara. Situação grave e que o Orçamento “irrealista” de 2007, do Dr.Silvano, não conseguia resolver;
• o segundo, em Abril de 2008, de médio / longo prazo no valor de 3.000.000€, mais uma vez para pagar empreitadas em curso ou a concluir. Tendo-se verificado posteriormente que tal objectivo fora apenas um “engodo” para justificar a contracção de mais um empréstimo para procurar equilibrar o constante aumento de despesas correntes e eleitoralistas assumidas de forma despreocupada pelo Dr. Silvano.

Não só, não houve contenção das despesas correntes, como se assistiu a um crescendo da política de gestão financeira eleitoralista conforme já tivemos oportunidade de referir nas nossas declarações de voto nos Orçamentos de 2008 e de 2009, e por conseguinte, durante os últimos 3 anos deste mandato, o Dr. Silvano endividou o Município com a Banca, num valor global de 6,7 milhões de euros, condicionando o futuro financeiro desta, para posteriores mandatos.

Quer agora, através deste programa extraordinário, equilibrar financeiramente as contas do Município, contraindo mais 2 empréstimos no valor de 3.000.000€. Mas afinal, para que serviram os Orçamentos previstos pelo Presidente e pelo seu Vereador, responsável pela elaboração dessas previsões?
Não foram mais do que, números para “encher o olho” e continuar a iludir os Srs. Deputados Municipais e Presidentes de Junta, e que alguns destes, eleitos pelo PSD e não só, que há 3 anos, aguardam que o Presidente lhe disponibilize verbas, para assim poderem efectuar alguma obra na sua freguesia.

Os vários Orçamentos por vocês, elaborados e apresentados, deveriam ter sido estudados para procurar diminuir a dívida desta Câmara. Mas não, o que se tem registado, é um constante aumento da divida, recorrendo constantemente aos empréstimos bancários, até esgotar por completo a capacidade de endividamento deste Município. Eis aqui, o resultado final de quem é politicamente responsável pela gestão financeira do Município.

Basta interpretar o teor do ponto 3, das deliberações dos vários Orçamentos apresentados, que garante ao Sr. Presidente, a total autonomia na contracção arbitrária de empréstimos, para compreender a lógica eleitoralista da sua gestão financeira e o impacto negativo desta em relação à sustentabilidade a longo prazo das contas públicas da Câmara Municipal.

A título de exemplo, e com base nos relatórios de contas anteriores, a capacidade de endividamento utilizada pelo Município em 2005, era de 51,20%, em 2006, assistiu-se a uma ligeira queda, 48,78%, subindo escandalosamente, em 2007 para uma utilização de 75,34%.
Esperemos pelo relatório de Contas de 2008, para ver o resultado dessa capacidade de endividamento. Mas pelos sinais visíveis, quer pela contracção deste empréstimo, quer pela posição da Câmara Municipal de “obrigar” o SCM a contrair um empréstimo de 4,5 milhões, entre outros, esta capacidade de endividamento ter-se-á esgotado e deverá rondar os 100% de utilização.

Mas a relação de facturas em anexo, apresentam também as despesas de propaganda politica do Dr. Silvano, procurando diluí-las junto das despesas reais, de fornecimentos necessários ao funcionamento do Município e de empreitadas em curso, algumas não tão prioritárias, mas que por motivos políticos, foram assumidas e contribuíram para o aumento da dívida.
É uma vergonha, este Município dever aos seus fornecedores, há mais de 2 anos e ser um dos piores municípios deste distrito, a pagar as empreitadas que tem a decorrer.
É uma vergonha gastar milhares de euros do erário público, em suplementos de jornais e afins.
Mas vergonha e humildade, não é algo que se possa reconhecer a este Executivo.

O Sr. Presidente, como populista que é, só está preocupado com o período eleitoral que se avizinha e, por conseguinte, com a necessidade, desesperada, de “parecer que se fez”. Não cuidou em aumentar a capacidade de captação de recursos financeiros da Câmara. Tudo isto pesa no bolso dos munícipes.

Todavia, não iremos votar contra este empréstimo, mas também não iremos votar a favor.
Lamentamos a situação em que os fornecedores e empreiteiros se encontram, mas quem deve assumir o ónus da conjuntura, deve ser quem a causou em primeiro lugar, ou seja o Executivo PSD.

Sr. Presidente, a Câmara não pode continuar a exercer o papel de mau pagador para com os seus credores. Haja contenção e rigor, sempre e não somente em ano de eleições.
Mirandela paga hoje, a divida politica da sua gestão financeira de 14 anos e vai pagar no futuro as decisões e posições que o Sr. Presidente tem tomado durante este mandato.
O nosso voto é de Abstenção.

E para concluir, cito uma opinião publicada no Jornal “Expresso”: “...De facto, quem dirige e orienta as instituições tem que perspectivar o futuro e agir tendo em conta não só a sobrevivência daquilo que governa, mas o seu fortalecimento.
Só isto é que é a verdadeira criação de valor, só isto é que gera confiança para investir em vez de atrair apenas especuladores e predadores. Se isto é verdade para as empresas, é ainda mais para os governantes e os políticos, uma vez que a sua responsabilidade é muito maior e tem repercussões muito mais profundas.
É também por isso que tem de se falar verdade aos eleitores, para que não se deixem iludir com facilidades de curto prazo, para que se garanta que o que se alcança é duradouro, em vez de os enganar com soluções de efeito imediato, mas que escondem um sulco profundo que tornará o caminho cada vez mais difícil.
Em politica, como na gestão, as lições são para se levar a sério e os lucros fáceis e enganosos só aproveitam a alguns, durante pouco tempo, mas vão fazer sofrer muitos, durante tempo indefinido...”. Manuela Ferreira Leite.

EXTINÇÃO DO DIREITO DE SUPERFICIE DE TERRENO PELA SOMAGUE PMG E VENDA À TECSAM.S.A- DECLARAÇÃO DE VOTO

PONTO 1 DA PROPOSTA

1 – Introdução
1.1 - No seguimento das questões suscitadas pela Vereação do CDS/PP na ultima reunião camarária relativamente ao projecto de uma unidade de Hemodiálise e cuidados continuados pela empresa TECSAM, S.A. e tendo em consideração a proposta apresentada pelo Executivo PSD para a extinção do direito de superfície de um terreno que irá permitir a execução deste equipamento, apraz avaliar com particular interesse este assunto e principalmente o teor dessa proposição.

1.2 – Importa referir, que, após consulta do processo, não foi possível verificar a existência da comunicação do Tribunal de Contas de 29.01.2003 e pelo Ministério das Finanças, conforme é descriminado e referido na Proposta do Executivo PSD, pelo que desconhecemos o teor desses documentos.

1.3 – A intervenção dos Vereadores do CDS/PP teve como referencia a documentação previamente disponibilizada, designadamente:
- Proposta subscrita pelo Sr. Vereador Eng. Branco;
- Escritura de Cedência 19/01 de 14.11.2001;
- Informação do DFI (sem número) de 03.04.2007;
- Fax com proposta de acordo da SOMAGUE PMG datado de 30.03.2007;
- Informação do DFI (sem número) de 18.07.2006;
- Parecer Jurídico da Câmara de 10.09.2003;
- Informação do DAP (nº2) de 26.09.2003;
- Informação do DAP (sem número) de 12.03.2003;
- Oficio da SOMAGUE PMG de 01.10.2002;
- Informação do DHVC (sem número) de 28.11.2001;
- Informação do DHVC (sem número) de 04.11.2001;
Após consulta do processo disponibilizado, foram ainda obtidas cópias parciais das actas de 27.07.01 – Acordo de Colaboração com o INH e de 30.11.00 – Protocolo de acordo com SOMAGUE PMG.

2 - Protocolo de Acordo de Aquisição de Fogos entre a CMM e SOMAGUE PMG
2.1 – No que concerne ao Protocolo de Acordo e ao terreno em causa, fora, em mandatos anteriores disponibilizado para a execução de 100 fogos de Habitação Social (50 unidades a pertencer à Câmara Municipal e 50 a vender a custos controlados pela empresa), através de um contrato, devidamente deliberado e escriturado, entre a Autarquia e a empresa SOMAGUE PMG, que atribuía o direito de superfície do terreno a esta por 100 anos. (vide protocolo deliberado na acta de 30.11.2000 e escritura de cedência do direito de superfície de 14.11.2001).

2.2 – Eram os objectivos políticos da Autarquia, e bem, contribuir para a resolução das carências habitacionais do Concelho. Uma promessa eleitoral repetida ao longo de três mandatos que serviu para atrair votos de um eleitorado fragilizado pela sua condição social, de fracos recursos económicos para arrendar ou adquirir habitação própria. Uma “verdadeira” estratégia de politica paroquial, criticada pelo CDS/PP ao longo desses mandatos, e que, continua quase como sempre esteve, as famílias carenciadas mantém-se sem habitação condigna, mas as vozes que outrora foram de Oposição, hoje, diluem-se no silêncio draconiano do Regime instalado.

2.3 – Nesse protocolo competia à SOMAGUE PMG a elaboração dos projectos, devidamente aprovados pela CMM e outra entidades, incluindo o INH e a execução dos diversos equipamentos, entre outras obrigações.
Eram obrigações da Autarquia ceder o direito de superfície, adquirir os 50 fogos, diligenciar junto das entidades externas, designadamente o INH para uma aprovação célere dos projectos, entre outras. (vide protocolo deliberado na acta de 30.11.2000).

2.4 – Fora assumido a conclusão do empreendimento, de forma faseada, até Dezembro 2001 e Agosto 2002.

3 – Acordo de Colaboração entre a CMM e o INH
3.1 – Importa referir que a minuta do acordo de colaboração foi aprovada por unanimidade em reunião camarária de 27.07.2001, sendo este para a construção e ou aquisição de 42 fogos, homologado por despacho da Secretaria de Estado da Habitação.
3.2 – o Investimento total era de 297.780 contos com o INH a comparticipar 141.120 contos, com uma comparticipação de 50% a fundo perdido e os restantes 50% mediante empréstimo.
3.3 – Os projectos seriam elaborados pela CMM e apresentados ao INH.
3.4 – A CMM tinha que garantir propriedade plena dos terrenos (que já não possuía, conforme escritura do direito de superfície de 14.11.2001).
3.5 – Competia à CMM lançar os respectivos concursos públicos e adjudicação de empreitadas com previa anuência do INH (mas não seria possível pois a CMM já tinha entregue a empreitada à SOMAGUE PMG, numa parceria publico-privada de investimento).

Questionamos:
- O que concluem as comunicações do Tribunal de Contas de 29.01.2003 e do Ministério das Finanças?
- Como foi efectuado o processo de selecção do empreiteiro para participar na sociedade publico-privada?
- Quem autorizou a SOMAGUE a avançar com os trabalhos sem o aval do Tribunal de Contas?
- Se a previsão da conclusão do empreendimento era numa primeira fase, Dezembro de 2001 e posteriormente Agosto de 2002, porque razão foi não executada a construção da Habitação Social, considerando que a orientação jurisprudencial do Tribunal de Contas fora emitido somente em Janeiro de 2003?
- Porque razão obrigou a Autarquia a adquirir outro terreno para a construção de habitações sociais, gastando cerca de 100.000 contos do erário publico? Porque não avançou com a proposta inicial?
- O que falhou, Sr. Presidente? Terá sido uma estratégia de sabedoria paroquial apenas com o intuito de ganhar eleições?
- O que levou a SOMAGUE PMG, parceira neste investimento, a exigir um pedido de indemnização de 453.597,00 euros (cerca de 90.000 contos) ao Município? Ou seria esse o valor a pagar pela Câmara Municipal se pretendesse reaver o direito de superfície do terreno?
Aguardamos as respectivas respostas.

Considerando que a opção do Sr. Presidente, de constituir uma parceria público privada com a SOMAGUE PMG, repartia com este, “...o risco da construção de um complexo habitacional...”, e tendo como pressuposto o veto do Tribunal de Contas em 2003, muito embora desconheçamos o seu alcance, o contrato para a aquisição de fogos, deve, salvo melhor opinião, caducar naturalmente, dado que ambas as partes saíram prejudicadas: A SOMAGUE não pôde construir para posteriormente rentabilizar o investimento através da venda das habitações; o Município, sem a habitação social não pôde resolver carências habitacionais do Concelho e servir a população.

A constituição da parceria publico-privada foi uma decisão conjunta e certamente bem avaliada, apresentando riscos financeiros para ambos, pelo que consideramos despropositado o pagamento da indemnização proposta.
- Porque razão deve a Autarquia pagar como parte integrante, os projectos de arquitectura e especialidades das habitações sociais incluindo ainda a aprovação do INH, quando já fomos informados pelo Sr. Presidente, neste órgão executivo, na Assembleia Municipal e através da imprensa local que a Habitação Social já estava a “Concurso”, com um investimento superior a 2.000.000 euros “...negociado e financiado pelo INH...”?
- Em que ficamos, Sr. Presidente? Sinais de incoerência politica?
Aguardamos explicações credíveis.


PONTO 2 DA PROPOSTA

1– Unidade Hospitalar TECSAM, SA
Relativamente à venda do terreno pelo montante proposto de 39.378,50€, à empresa TECSAM, SA, que se propõe a construir uma unidade privada de hemodiálise e cuidados continuados, a nossa posição é favorável. Trata-se de um investimento que pode efectivamente ajudar a promover o desenvolvimento económico local, contribuindo para a consolidação de um “cluster” de saúde, conforme é referido na proposta.

No que se refere às unidades modulares de alojamento turístico importa clarificar:
O terreno municipal próximo de Chelas, foi desafectado da área de REN com um único propósito, a construção de uma ETA para abastecer o concelho de água potável. Esta infra-estrutura tornou-se desnecessária após o surgimento da empresa Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, pelo que a construção ou utilização desse terreno para outros fins estará em violação do PDM de Mirandela.

Face a ilegalidade que se pretende aprovar, designadamente, a utilização de um terreno para fins diferentes daqueles para o qual foi aprovada a sua desafectação, votaremos contra esta proposta. Sugerimos, no entanto, uma rectificação ao ponto 2 da proposta, para que estes dois assuntos possam ser votados separadamente e a nossa votação seja diferenciada.

REFERENDO LOCAL - DECLARAÇÃO DE VOTO

Na reunião camarária de 14 de Janeiro de 2009, e na sequência do assunto em epígrafe, os Vereadores do CDS/PP apresentaram a seguinte DECLARAÇÃO DE VOTO:

O CDS/PP defende a permanência e a continuidade da ligação ferroviária Mirandela-Tua, como instrumento de desenvolvimento turístico e económico do nosso concelho, mas principalmente do Vale do Tua, considerando para o efeito: o aproveitamento dos recursos hídricos do Rio Tua, o aproveitamento da sua flora e fauna para fins turístico-ambientais, a preservação da linha do Tua pelo seu interesse histórico-social.

O CDS/PP defende ainda a constituição de uma agência de desenvolvimento, público-privada, cujo principal objectivo seria o desenvolvimento e implementação de projectos sustentáveis, e que maximizassem de forma integrada, a rentabilidade turística e económica do Vale do Tua.

O CDS/PP defende ainda que a linha do Tua deve ser tecnicamente melhorada, por forma a garantir a segurança necessária para a sua utilização, custe o que custar o respectivo investimento financeiro.

Consideramos ainda que a prestação do serviço de transporte de passageiros até ao Tua, deve ser feito em segurança e qualidade, ou seja, com automotoras adequadas ao percurso, sem deficiências ou anomalias, conforme foi referido no ultimo relatório, e com a comodidade e conforto necessários para com os seus utentes, como por exemplo, lugares sentados, instalação sanitária, separação física entre os passageiros e espaço de bagagens.

Que nenhum actor politico ou força politica, ponha isto em causa.

No que se refere à proposta apresentada pelo deputado municipal, José António Ferreira, o ponto fulcral da sua intervenção visa, a hipótese de levar a cabo “um referendo local sobre a manutenção e exploração da linha do Tua, como matéria essencial para o nosso desenvolvimento local e defesa da população, na decisão dos seus interesses colectivos”.

Por conseguinte, foi proposto ao órgão autárquico, Câmara Municipal de Mirandela (subentenda-se todo o Executivo camarário, PSD e CDS/PP), que avaliasse, através das suas competências legais, a viabilidade de execução do dito referendo local.

Em jeito de sugestão, a pertinente pergunta ou perguntas do eventual referendo, até um máximo de três, poderia ter como base de sustentação a seguinte questão, formulada pelo Sr. Deputado Municipal: “Concorda com a manutenção da Linha Ferroviária do Tua e a sua exploração pela Empresa Metro de Mirandela?”.

Na sequência, deste repto, lançado com o conhecimento prévio do Sr. Presidente e de alguns órgãos de comunicação social nacionais, a Vereação do CDS/PP, considerou que a mesma, era uma proposta “interessante e merecedora de um estudo mais pormenorizado, pela Autarquia, averiguando para os devidos efeitos os contornos legais desta matéria”, conforme intervenção efectuada em reunião de Câmara de 8 de Outubro de 2008.

Referimos ainda, nessa intervenção, e voltamos a reiterar, que o CDS/PP é “favorável a mecanismos de deliberação directa”, ou seja, processos democráticos decididos pelas populações.

Todavia, e no intuito de corresponder ao repto lançado, a Vereação do CDS/PP, em sede de reunião camarária, solicitou pareceres jurídicos à CNE e ao STAPE, para permitir que a decisão de se avançar com o referendo local, tivesse o devido enquadramento jurídico. Posteriormente, o STAPE informou que o parecer requerido deveria ser remetido à CCDR-N, como foi efectuado.

Sem ruído público, sem discursos “baratos”, sem “corridas” à comunicação social, procurando a vã glória do protagonismo político, a Vereação do CDS/PP, dentro das suas funções, assumiu o seu papel politico, neste processo em curso.

Obtidos os pareceres e tendo como referência, o parecer jurídico da CNE, algo mais substancial na sua análise que o parecer sucinto da CCDR-N, importa, em primeiro lugar, considerar o seguinte:
• A verificação da legalidade e da constitucionalidade do referendo compete ao Tribunal Constitucional, e tão somente a este, ou seja, quem decide se há ou não referendo é o Tribunal Constitucional;
• Quer a CCDR-N, quer a CNE, limitam-se apenas a emitir uma mera opinião, ou seja, limitam-se a fornecer os elementos necessários “à ponderação da realização de uma consulta directa aos cidadãos no Município de Mirandela”.

Coloca o Sr. Presidente e o seu Executivo, uma questão com o propósito que a mesma possa vir a ser referendada.
“ Concorda com a manutenção da linha ferroviária do Tua?”

Analisando esta questão, ressaltam de imediato, três incertezas, que consideramos importantes salientar, pois poderão desinformar e por em causa todo o processo do referendo local quanto o seu propósito:
1 – Clareza e Objectividade da Questão:
Salvo melhor opinião, a expressão “Manutenção” é um vocábulo ambíguo, por um lado poderá significar a “conservação” física de um equipamento, nomeadamente, da linha férrea - carris, traves, gravilha, etc... Sendo essa uma competência da REFER e não do Município ou da Metro de Mirandela.

Por outro lado, a mesma palavra poderá insinuar a “continuação da existência” da linha férrea no âmbito da sua gestão e administração. E sobre esta, dúvidas poder-se-ão levantar quanto a legitimidade da questão, pois a administração da linha férrea do Tua não é da competência do Município de Mirandela.

Sobre esta ambiguidade, o parecer da CNE não se pronunciou.

Em termos linguísticos e interpretativos, e considerando ainda o acórdão nº288/98 do Tribunal Constitucional, existe uma necessidade de clarificar e objectivar a redacção em causa, sob pena, de a mesmo incorrer em desinformação aos munícipes, não se vislumbrando nenhum propósito nessa acção.

2 – Legitimidade do referendo local:
Considerando ainda o parecer jurídico da CNE, não se trata de argumentar se a Câmara Municipal de Mirandela tem ou não tem a legitimidade de convocar referendos sobre matérias de competências partilhadas. Sobre esta matéria já se pronunciou o Tribunal Constitucional, no seu acórdão nº 359/2006.

A questão fulcral está, em saber se o referendo pretendido, pode incidir sobre um troço de uma linha ferroviária, cuja gestão e preservação não compete, nem à Câmara Municipal nem ao Metro de Mirandela.

A linha ferroviária do Tua vai de Mirandela ao Tua, mas apenas o troço Carvalhais-Cachão é gerido e explorado pela empresa Metro de Mirandela em regime de exclusividade, dentro da área do município, conforme escritura referente à constituição da sociedade anónima.

Mais uma vez, afigura-se-nos que o parecer da CNE não é esclarecedor.

3 – Jurisdição do Município de Mirandela
A linha ferroviária do Tua atravessa mais municípios na sua extensão, ou seja, uma parte desta linha ultrapassa a jurisdição do município de Mirandela, e considerando que um referendo local só pode tratar matérias de âmbito municipal, afinal em que ficamos?

Também nesta matéria, o parecer não se pronunciou.

E será que os outros municípios podem encetar referendos locais com a mesma pergunta? Seria também pertinente saber se tal procedimento pode ser executado.

Todas estas dúvidas, foram suscitadas e discutidas pela Vereação do CDS/PP com a autora do parecer jurídico da CNE.

Porém, deixamos à consideração do Executivo PSD, a correcção da pergunta proposta para que a mesma cumpra os requisitos fundamentais, na medida em que a sua formulação poderá causar ambiguidade e imprecisão junto dos cidadãos eleitores. Contudo, será sempre o tribunal Constitucional a ter a ultima decisão.

Consideramos ainda, que a proposta devia incluir uma segunda pergunta, referente à gestão e exploração da linha pela Metro de Mirandela, que não é tida em consideração pelo Executivo PSD, muito embora essa questão pudesse ser também assumida no dito referendo, conforme refere o parecer da CNE.

A presença dessa pergunta, incomodaria o Sr. Presidente, que também é Presidente do Conselho de Administração da Metro de Mirandela, e como tal implicaria tornar publico, a gestão dessa empresa e a sua grave situação financeira, que as carruagens são inadequadas para a prestação de serviço que se pretende até ao Tua, a ausência de medidas ou estudos estratégicos com vista ao desenvolvimento sustentável da linha do Tua.

Todavia, a Vereação do CDS/PP vota favoravelmente, reiterando que o nosso pressuposto principal é defender o Vale do Tua, considerando todas as suas potencialidades, como o aproveitamento dos recursos hídricos do Rio Tua, o aproveitamento da sua flora e fauna para fins turístico-ambientais, a preservação da linha do Tua pelo seu interesse histórico-social e como instrumento de desenvolvimento turístico e económico do nosso concelho e região.

Esta sempre foi uma preocupação do CDS/PP, sem demagogias, sem incoerências e sem populismos “disparatados”, pois pretendemos um desenvolvimento sustentável para o Vale do Tua com reduzidos impactos ambientais na sua biodiversidade.


Mirandela, 14 de Janeiro de 2009
Os Vereadores do CDS-PP